O Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo / Grande, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de estabelecer um regulamento do processo eleitoral para o biênio 2003-2004.

• Artigo 1°. Proposta de calendário para o processo eleitoral do mandato 2003-2004

1. Cadastramento das Entidades da Sociedade Civil : até 28/02/2003
2. Eleição e posse dos Representantes da Sociedade Civil : até 22/03/2003
3. Escolha dos Representantes dos Municípios : até 22/03/2003
4. Escolha dos Representantes do Estado : até 22/03/2003
5. Eleição e posse dos novos membros e diretoria do Comitê : até 22/03/03

• Artigo 2°. Procedimentos :

1. Aviso público

Será publicado em jornal de circulação regional comunicado sobre o processo eleitoral e enviado a todas as entidades atualmente cadastradas.

2. Cadastramento de entidades da sociedade civil

O cadastramento das entidades da sociedade civil interessadas em participar do processo será feito mediante o preenchimento da Ficha de Cadastro (Anexo I).

A entidade interessada deverá indicar, no respectivo campo, a categoria na qual deseja participar.

A entidade interessada deverá ter no mínimo 01 (um) ano de existência comprovada.

Poderão ser cadastradas entidades comprovadamente vinculadas às seguintes categorias :

I usuários de água para abastecimento público

II usuários industriais de água

III usuários agrícolas de água

IV usuários de água para o comércio, lazer e serviços

V associações de defesa do meio ambiente

VI associações técnicas ligadas aos recursos hídricos

VIII associações científicas

As entidades já cadastradas somente atualizarão os dados, quando for o caso.

• Artigo 3°. Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua aprovação pelo CBH-BPG, devendo ser publicada no D.O.E.